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Vídeoaulas para concurso Lei 8112/90 | Imprimir |
Sex, 16 de Março de 2012 16:20

A todos que irão fazer a prova do concurso da UFRB - 2012 desejamos boa sorte!

Lei 8112 Planalto: A Lei 8112 de 11 de Dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

A Lei 8112 rege sobre os cargos públicos que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Na lei 8112 em seu Parágrafo único. "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".

Sobre a lei 8112 recaem todas as atribuições, requisitos básicos para investidura em um cargo público, como é feita a nomeação, da posse e exercício do cargo, estabilidade, transferência de cargo, readaptação, vencimento e remuneração, vantagens, indenizações, gratificações, férias, penalidades e demais denominações legais à cerca da Lei 81112 de 1990.

Assista as vídeoaulas:

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A professora Lucília Sanches esclarece dúvidas dos internautas relacionadas ao regime jurídico do servidor público federal -- Lei n.º 8.112/90.

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