Trata do efeito financeiro das designações de Função Gratificada e Cargo de Direção.

Estabele as diretrizes para o aumento da Carga Horária de servidores, cujo jornada semanal prevista na Lei nº 11.091/2005 é estabelecida por Legislação Específica, conforme Art. 19 inciso II da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, para os cargos integrantes da Carreira do PCCTAE.