O Incentivo à Qualificação é um direito garantido ao servidor integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico–Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091 de 2006, que possuir educação formal superior à exigida para o ingresso no cargo de que é titular, conforme estabelecido na legislação vigente.

Categoria: Gestão de Pessoas