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Propriedade intelectual

 

O Sistema Internacional de Propriedade Intelectual foi criado com a assinatura da Convenção da União de Paris (CUP) para a proteção internacional da propriedade industrial em 1883, a qual o Brasil e outros 17 países já faziam parte. A CUP passou por várias revisões durante o século XX, sendo que sua revisão mais recente ocorreu em 14 de julho de 1967, em Estocolmo.

 

Atualmente, a World Intellectual Property Organization (WIPO), conhecida em português como Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) é uma organização internacional que tem como missão lidar com o desenvolvimento do sistema equilibrado internacional de Propriedade Intelectual (PI), contando em 2014 com 187 países membros (WIPO, 2014). De acordo com Barbosa (2002 e 2003), a OMPI foi constituída em 1967 como órgão autônomo dentro do sistema das Nações Unidas. O autor ressalta que a OMPI engloba as Uniões de Paris e de Berna, a União para a Proteção das Obtenções Vegetais e a administração de uma série de outros tratados.

A Convenção da OMPI define PI como os direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais,  às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

Conforme Denis Borges Barbosa (2003), a noção de PI pode ser entendida como de um capítulo do Direito, internacionalizado, que compreende o campo da Propriedade Industrial, os Direitos Autorais e outros direitos sobre bens imateriais de vários gêneros. Bocchino et. al. (2010) ressaltam que a PI se refere ao conjunto de direitos imateriais que incidem sobre o intelecto humano e que são possuidores de valor econômico. Destacam que a proteção desses direitos tem por finalidade respeitar a autoria e incentivar a divulgação da ideia. Dessa forma, a PI se caracteriza como um instrumento essencial na proteção do conhecimento e para sua transformação em benefícios sociais. No Brasil, a PI comumente é dividida em três grandes grupos: direito autoral, propriedade industrial e proteção sui generis.

Segundo Pimentel (2010), dentre as leis que regulam a PI no Brasil, são destacadas as Leis nº 9.279/1996, da propriedade industrial, Lei nº 9.456/1997, das cultivares, Lei nº 9.609/1998, do programa de computador, Lei nº 9.610/1998, dos direitos autorais, Lei de nº 10.603/2002, da proteção de informações, resultados de testes e dados não divulgados de produtos farmacêuticos de uso veterinário, fertilizantes e agrotóxicos, e pela Lei nº 11.484/2007, da TV digital, que também trata da proteção das criações de semicondutores ou topografias de circuito integrado.

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