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Legislação de Propriedade Intelectual

Lei 9.279/1996 -Lei de Propriedade Industrial

Lei 9.610/1998 – Lei de Direito Autoral

Lei 9.609/1998 – Programa de Computador 

Lei 9.456/1997 – Lei de Proteção de Cultivares

Lei 11.484/2007 - Lei de Proteção de Circuito Integrado

Lei 13.243/2016 – Lei de Inovação 

Decreto 5.563/2005 – Regulamenta Lei de Inovação

Decreto 9.283/2018 – Regulamenta o Marco Legal da Inovação

 

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