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Legislação

Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Institui a Lei de Diretrizes e Bases da educação (LDB).

Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

Portaria MEC Nº 2.051, de 9 de julho de 2004. Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Portaria CONAES Nº106, de 23 de julho de 2004. Apresenta a composição da Comissão Assessora de Avaliação Institucional e suas atribuições.

Roteiro de Auto-avaliação (2004). Destina-se às Comissões Próprias de Avaliação (CPAs) e à comunidade de professores, estudantes e técnico-administrativos das instituições de educação superior brasileiras.

Avaliação Institucional Externa (2005). Apresenta as diretrizes e instrumentos para a avaliação externa de instituições de educação superior.

Portaria nº 300, de 31 de janeiro de 2006. Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educção Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

Diretrizes para a Avaliação das Instituições de Educação Superior. Estabelece diretrizes, critérios e estratégias para o processo de avaliação, em conformidade com suas atribuições legais de coordenação e supervisão do processo de avaliação da educação superior.

Instrumento de Avaliação de Cursos. Institui a avaliação das instituições de educação superior, de cursos e do desempenho dos estudantes de forma integrada, apresento à sociedade brasileira o novo Instrumento Único de Avaliação de Cursos de Graduação.

Portaria MEC nº 563, de 21 de fevereiro de 2006. Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

Portaria MEC nº 1.026, de 12 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Lei Federal Nº 10.870, de 19 de maio de 2004. Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.

Portaria INEP nº 31, de 17 de fevereiro de 2005. Estabelece os procedimentos para a organização e execução das avaliações externas das Instituições de Educação Superior (IES).

Resolução INEP nº 1, de 4 de maio de 2005. Dispõe sobre a composição das Comissões Multidisciplinares de Avaliação de Cursos e sua sistemática de atuação.

Portaria MEC nº 2.413, de 07 de julho de 2005. Dispõe sobre a renovação de reconhecimento de cursos de graduação e de tecnologia.

Decreto Federal nº 5.773, de 09 de maio de 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Decreto Federal nº 5.786, de 24 de maio de 2006. Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.

Portaria MEC n.º 1.027, de 15 de maio de 2006. Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, e dá outras providências.

Portaria MEC nº 1, de 10 de janeiro de 2007. Aprova o calendário de avaliações do Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES para o triênio 2007/2009.

Ofício MEC INEP DEAES nº 000913/2008, de 15 de abril de 2008. Dispõe sobre o relatório de auto-avaliação em atraso. Resolução CONAES Nº 01, de 11 de janeiro de 2005. Estabelece prazos e calendário para a avaliação das instituições de educação superior.

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