I - receber o pedido de acesso e, sempre que possível, fornecê-lo imediatamente;
II - registrar o pedido de acesso em sistema eletrônico específico e entregar o número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
III - encaminhar o pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

Categoria: Informação ao Cidadão