Direção do CAHL se manifesta contra a PEC 241
A Direção do Centro de Artes, Humanidades e Letras manifesta sua preocupação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 (PEC 241). O projeto prevê o estabelecimento de um Novo Regime Fiscal cujo objetivo é o controle do ritmo do aumento de despesas e a definição de limites para o aumento de despesas primárias totais, para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
A partir da justificativa de combate à crise do Estado e restabelecimento do equilíbrio fiscal, a PEC propõe o congelamento dos recursos destinados a áreas fundamentais como Saúde, Educação, Assistência Social e Moradia pelos próximos 20 anos, colocando em risco direitos fundamentais e a garantia de acesso de largas parcelas da população brasileira a serviços públicos de qualidade. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) publicou duas Notas Técnicas nas quais demonstra os graves impactos negativos da PEC no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política Nacional de Assistência Social, causando danos irreparáveis à garantia do direito à saúde no Brasil e nas redes protetivas erguidas para atender a população vulnerabilizada pela pobreza e vítima de diversas situações de violação de direitos.
No âmbito das Instituições Públicas de Ensino Superior, a PEC tem efeitos desastrosos e ameaça a oferta de uma educação superior pública de qualidade e o processo de ampliação da rede de Universidades e Institutos Federais iniciada nos últimos anos. Segundo levantamento feito pela Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a PEC comprometerá seriamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas nas Universidades públicas do Brasil. Ao limitar o teto dos gastos públicos ao nível do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que poderá substituí-lo, a PEC impede a necessária ampliação dos investimentos ao pleno funcionamento das Instituições Públicas de Ensino Superior, especialmente aquelas que, como a UFRB, estão em pleno processo de expansão.
Diante do exposto, a Direção do CAHL se posiciona frontalmente contrária a aprovação dessa Proposta e se coloca entre os setores sociais engajados no combate por uma sociedade mais justa e igualitária.