Legislação

Para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Lei, Decreto, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações técnicas. 3ª Edição, Brasília, 26 de setembro de 2016.
Trata-se de uma compilação atualizada de todas as leis normas e legislações pertinentes ao uso animais, atribuições das CEUA's, CONCEA e legislações correlatas.
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