Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
Links relacionados:
LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
É o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021.