RSC – Reconhecimento de Saberes e Competências
Aviso Importante
A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) recomenda que não sejam instaurados novos processos de solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) até a publicação das normas internas e dos documentos orientadores emitidos pelo MEC.
Atenção
Aguardando publicação de Ato do MEC, conforme dispõe o Art. 19, inciso III, § 1º do Decreto nº 13.048/2026.
"§ 1º Ato do Ministro de Estado da Educação poderá dispor sobre os procedimentos de acompanhamento, consolidação e divulgação das informações relativas à concessão do RSC-PCCTAE e sobre as providências administrativas cabíveis para assegurar a observância aos limites legais e constitucionais aplicáveis."
O que é o RSC-PCCTAE?
O Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE) caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, conforme o disposto no inciso IV, do caput, do art. 3º, da Lei nº. 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Comissão RSC
PORTARIA Nº 626, DE 14 DE JULHO DE 2026 - Institui e designa os membros para compor a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dosCargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) da UFRB.
| Nome Completo | SIAPE | Função / Cargo |
|---|---|---|
| Representação da Gestão de Pessoas (PROGEP) | ||
| Redmar de Sant Anna Lima | 1980832 | Presidente |
| Radimille Silva Lima | 3254952 | Titular |
| Thayse Roberta Araújo Pereira | 2267151 | Titular |
| Katia Maria Cerqueira de Jesus Pereira | 1754512 | Suplente |
| Jenilda Bastos Almeida Pinheiro | 2328936 | Suplente |
| Paulo José Conceição Santana | 1730945 | Suplente |
| Representação da Comissão Interna de Supervisão (CIS) | ||
| Marcel Silva Lemos | 2259128 | Titular |
| Aida Celeste Silveira Maia | 0287121 | Titular |
| Elielson Lima Aquino | 1754335 | Titular |
| Vitória Caroline da Silva Porto | 1838442 | Suplente |
| Thiago Italo Rocha de Jesus | 2032708 | Suplente |
| André Luciano Silveira Montenegro da Silva | 2079034 | Suplente |
| Representação do Conselho Universitário (CONSUNI) | ||
| Camilo Araújo Souza | 1661220 | Titular |
| Suzana Lima Ribeiro | 2850168 | Titular |
| Gustavo Carvalho dos Santos | 2730940 | Titular |
| Luiz Eduardo da Silva e Silva | 1859339 | Suplente |
| Robson costa Magalhães | 1846245 | Suplente |
| Ozana Rebouças Silva | 1704208 | Suplente |
Tabela RSC
| Nível RSC | Equivalência | Escolaridade Exigida | Pontuação | Mín. Critérios | % IQ |
|---|---|---|---|---|---|
| RSC-01 | Ensino Fundamental | Ensino Fundamental incompleto | 10 | 1 | 10% |
| RSC-02 | Ensino Médio | Ensino Fundamental | 15 | 2 | 15% |
| RSC-03 | Graduação | Ensino Médio ou técnico | 25 | 2 | 25% |
| RSC-04 | Especialização | Graduação Superior | 30 | 3* | 30% |
| RSC-05 | Mestrado | Especialização Lato Sensu | 52 | 5* | 52% |
| RSC-06 | Doutorado | Mestrado | 75 | 7** | 75% |
- * Pelo menos um critério referente aos requisitos IV, V ou VI.
- ** Pelo menos um critério referente ao requisito VI.
Onde Encontrar Documentos Funcionais
Para localizar publicações de servidores, portarias, contratos ou informações patrimoniais, escolha o sistema adequado com base no ano da publicação e no tipo de documento.
Link: https://ufrb.edu.br/progep/boletim
Quando usar: Para registros e atos de pessoal publicados até o ano de 2022.
Passo 1: Acesse o portal ou sistema local do Boletim de Pessoas (BGP).
Passo 2: Navegue pelo repositório de arquivos selecionando o ano e o mês de interesse.
Passo 3: Realize a busca de forma manual dentro dos arquivos. Como essa base é mais antiga, leia ou inspecione os documentos diretamente, pois a indexação de pesquisa pode ser limitada.
Link: https://boletim.sigepe.gov.br/publicacao/pesquisa-avancada
Quando usar: Para pesquisas mais recentes, englobando qualquer ato publicado a partir de 2022.
Passo 1: Acesse o painel do Sigepe Publicação.
Passo 2: Vá até a área de consulta ou pesquisa de atos.
Passo 3: Preencha os filtros cruzados para refinar o resultado. Utilize os campos de Palavra-chave (nome completo) e Órgão correspondente.
Observação: Caso o(a) servidor(a) tenha mudado o nome no período, deve ser feita a pesquisa com todas as variações.
Passo 4: Confirme a pesquisa para visualizar a lista de atos eletrônicos.
Consulta complementar: Documentos relativos à designação também podem ser acessados pelo Sou Gov:
Sou Gov → Declarações → Declarações automáticas → Declarações de Cargos e Funções Comissionados → Baixar declaração.
Entre 2002 e 2021 - Pesquisa na base de dados
Link: https://www.in.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/base-de-dados
Quando usar: Para pesquisas de provimentos e funções gratificadas anteriores a 2022.
Realize o download dos arquivos XML compactados em ZIP e faça a busca manual dentro dos documentos.
A partir de 2022 - Pesquisa direto na Edição do Dia
Link: https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br
Acesse a opção "Atos de Pessoal" e utilize os filtros de pesquisa com nome completo e órgão.
Quando usar: Para localizar portarias emitidas especificamente pela Reitoria da instituição.
Publicações até 2021:
Acesse: https://www.ufrb.edu.br/reitoria/portarias
Publicações a partir de 2022:
Acesse: Portal SIPAC
Caminho: Boletins de Serviço → Buscar informações publicadas → Conteúdo → Digite o nome completo.
Dica: Utilize aspas no nome completo para encontrar correspondências exatas.
Quando usar: Para localizar documentos constantes no assentamento funcional, especialmente documentos e processos físicos ainda não disponíveis para consulta online via SIPAC.
A solicitação deve ser realizada junto ao Núcleo de Gestão de Documentos da PROAD:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Informar:
- Nome;
- SIAPE;
- Tipologia documental.
Prazo: até 30 (trinta) dias da solicitação.
Legislação
Lei nº 15.367/2026, de 30/03/2026 – Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (…).
Decreto nº 13.048, de 03/07/2026 - Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Dúvidas Frequentes
A recomendação da PROGEP decorre do disposto no § 1º, do art. 19, do Decreto nº. 13.048/2026, que condiciona a operacionalização do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) à edição de ato normativo complementar pelo Ministério da Educação (MEC), o qual estabelecerá os procedimentos, critérios e demais requisitos para sua implementação.
Enquanto esse ato normativo não for publicado, a Administração não dispõe dos parâmetros necessários para instruir, analisar e decidir os pedidos de RSC, o que impede o regular processamento das solicitações.
Assim, a abertura de processos neste momento pode gerar expectativas que não poderão ser atendidas de imediato, além da possibilidade de resultar na contagem do prazo a partir da data da instrução completa do processo, nos termos do § 2º, do art. 12-H, da Lei nº. 11.091/2005, caso os procedimentos venham a ser definidos de forma diversa pelo normativo complementar.
Dessa forma, a PROGEP orienta que os interessados aguardem a publicação da regulamentação pelo MEC. Após sua edição, serão amplamente divulgadas as orientações institucionais sobre a forma de solicitação, documentação necessária, fluxo processual e demais procedimentos aplicáveis.
O RSC é concedido em seis níveis, cada um com exigências de pontuação e critérios específicos:
| Nível | Exigência | Incentivo à Qualificação (IQ) |
|---|---|---|
| Nível I | Mínimo de 10 pontos. | 10% |
| Nível II | Mínimo de 15 pontos e 2 critérios específicos. | 15% |
| Nível III | Mínimo de 25 pontos e 2 critérios específicos. | 25% |
| Nível IV | Mínimo de 30 pontos e 3 critérios específicos. | 30% |
| Nível V | Mínimo de 52 pontos e 5 critérios específicos. | 52% |
| Nível VI | Mínimo de 75 pontos e 7 critérios específicos. | 75% |
O requerimento deve ser instruído com:
- Formulário padrão: Com dados funcionais e indicação do nível pleiteado.
- Memorial: Descrição clara das atividades e experiências profissionais que demonstrem os saberes relacionados ao nível solicitado.
- Documentação comprobatória: Portarias, certificados, relatórios técnicos, manuais, projetos ou comprovantes de publicações.
