Leis e Decretos

DECRETO Nº 7.234, DE 19 DE JULHO DE 2010.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES

DECRETO Nº 7.416, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

LEI Nº 12.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe em seus artigos 10 e 12 sobre a autorização às Instituições Federais de Educação Superior para conceder bolsas que visem a permanência das/os estudantes dos cursos de graduação em condições de vulnerabilidade social e econômica e o desenvolvimento de atividades de extensão universitária.