Legislação
- Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015
- Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023
- Portaria nº 928, de 5 de dezembro de 2022
- Regimento Interno - Portaria nº 777, de 27 de julho de 2020
- Lei N°8.112, de 11 de Dezembro de 1990
- Decreto N°5.992, de 19 de Dezembro de 2006
- Decreto N°6.907, de 21 de Julho de 2009
- Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
- Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000
- Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973