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Convênios de Estágio

É facultado à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6º a 14 da Lei 11.788/2008.

A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei 11.788/2008.

Não é possível a formalização de convênio de estágio sem a apresentação da comprovação de regularidade fiscal, nem hipótese de exceção, sendo necessária a regularização de pendências diretamente pela concedente com os respectivos órgãos emissores.

Em caso de dúvidas ou se desejar obter mais orientações, basta entrar em contato com a equipe técnica da COOPC.

Telefone: (75) 3621-7405 (whatsapp)

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