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Perguntas freqüentes:

{slider  Quem pode se manifestar na Ouvidoria?}

Todo cidadão/ usuário do serviço público.

{slider A identificação do manifestante será divulgada?}
A Lei de Acesso à Informação prevê como regra geral, o acesso à informação pública, enquanto o sigilo deve ser tratado como exceção. Por um lado, conhecer o denunciante é importante para o exercício da ampla defesa. Por outro, a não revelação de sua identidade pode ser fundamental para a preservação de sua integridade física ou para que não sofra represálias por parte do denunciado. Tentando solucionar a questão, no intuito de proteger tanto a integridade do denunciante quanto o direito de ampla defesa do acusado, a CGU vem considerando que o nome do denunciante constitui informação pessoal, protegida, nos termos do art. 31 da Lei de Acesso à Informação - LAI, pelo prazo de cem anos. Este é o entendimento que prevaleceu na redação da Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01/2014.

{slider  A Ouvidoria pode receber denúncia anônima?}

As ouvidorias públicas, portanto, podem e devem receber denúncias anônimas e dar- -lhes encaminhamento, desde que haja elementos mínimos que permitam a apuração dos fatos. Afinal de contas, quando a denúncia for anônima não haverá possibilidade de pedir esclarecimentos adicionais ao cidadão.

{slider  Posso obter resposta de uma manifestação anônima?}

Quando uma manifestação é encaminhada para a Ouvidoria sem identificação, não é possível o encaminhamento da resposta. Deste modo, para que o cidadão possa ser informado do andamento da sua manifestação ou da resposta conclusiva é necessário o cadastro de um endereço de e-mail.

{slider  Qual o tipo de tratamento dispensado para as denúncias?

As denúncias recebidas pela Ouvidoria Geral são analisadas previamente para identificação da infração legal que enquadra o conteúdo da manifestação e qual o setor deverá tratá-la para abertura de processo, se julgar necessário. Quando a manifestação caracterizada como denúncia não possuir enquadramento legal ou elementos que colaborem para a investigação, ela será arquivada. Conforme orientação da IN nº01/2014.

{slider  Quando a manifestação poderá ser encaminhada com a identificação do usuário?

Em manifestações cuja resposta esteja diretamente ligada á identificação do cidadão, pois nestes casos não há como apresentar uma resposta. Exemplo: consulta se o diploma já foi confeccionado ou problema com matrícula.

{slider  A Ouvidoria abre processo disciplinar?

A Ouvidoria não tem competência para abertura de processo disciplinar.

{slider  Qual o tratamento dado aos elogios?

Os elogios encaminhados para a Ouvidoria referente á atividades de um setor, são enviados ao Chefe do setor para que o socialize com toda a equipe, construindo assim uma boa prática na qual não apenas apontam-se as falhas, mas, também são elogiadas as virtudes da equipe promovendo melhora da auto-estima da equipe e estimulando-a para continuar cumprindo seu papel. Quando os elogios referem-se a atividade de um servidor ele é encaminhado ao servidor, ao seu chefe imediato e à PROGEP para que conste nos assentamentos funcionais.

{slider  A Ouvidoria tem competência de resolver questões direcionadas á Administração?

A função da Ouvidoria é intermediar as relações entre os cidadãos que as demandam e os órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles.

{slider  A Ouvidoria defende o cidadão?}

A Ouvidoria não é uma estrutura criada para defender direitos dos cidadãos, e sim para garantir meios de participação social e controle, através da mediação entre o usuário e o órgão.

{slider  O que difere a Ouvidoria pública da Ouvidoria privada?

A Ouvidoria Pública é uma estrutura criada pela Administração para cumprir o comando constitucional dado aos órgãos e entidades públicos de atuarem de forma aberta e transparente, mediante uma gestão participativa, sujeita ao controle social.

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