I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI; 

II - monitorar a implementação do disposto na LAI e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; 

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento da LAI;

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos.

Categoria: Informação ao Cidadão