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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

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e-SIC

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da UFRB.

A Lei de Acesso a Informação - LAI

A Lei nº 12.527/2011 é uma norma de abrangência federal, que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública. A norma deve ser observada pelo Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Estados, Distrito Federal, Municípios e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pelos entes federativos.

Visando a transparência dos atos do poder público e o respeito ao princípio da publicidade a premissa básica da Lei de Acesso à Informação é o acesso como regra e o sigilo como exceção, assim qualquer pessoa, natural ou jurídica, é parte legítima para solicitar pedido de acesso à informação em órgãos do poder público.

A promulgação da LAI, em 18 de novembro de 2011, constituiu um marco para o exercício da democracia, pois promove e fortalece os instrumentos de controle e participação social.

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