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Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação

O Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI é um documento elaborado pela Autoridade de Monitoramento da LAI, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012, com vistas a apresentar informações e recomendações que visem garantir o adequado cumprimento dos normativos de transparência passiva e ativa, especialmente o referido Decreto e a Lei n° 12.527/2011, no âmbito da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, em observância ao inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo.

Relatório Anual da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso

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