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Base jurídica da estrutura organizacional e das competências do órgão ou entidade

Normas de criação e alteração

  • Lei 11.151, de 29/07/2005 – Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA), e dá outras providências.

Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura

Manuais e publicações relacionadas às atividades

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