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Legislação, Orientações e Normativas

Escrito por Anderson | Criado: Quarta, 17 Novembro 2021 09:52 | Publicado: Quarta, 17 Novembro 2021 09:52 | Acessos: 396

É um requisito legal para qualquer modalidade de estágio a formalização por meio de Termo de Compromisso de Estágio, celebrado entre o estagiário, a instituição à qual está vinculado e a instituição concedente. O Termo estabelece todos os direitos e deveres das partes envolvidas nos estágios, além de servir de comprovação em casos de sinistros e acionamento da apólice de seguro, de fiscalização dos Ministérios do Trabalho e Ministério Público e em processos de reconhecimento de curso.


IMPORTANTE: Sem os documentos necessários seu estágio não possui validade legal e nem direitos do estagiário garantidos.

 

Como regularizar o Estágio?

 

- Regularização do ESTÁGIO OBRIGATÓRIO na UFRB 


- Regularização do ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO na UFRB


Visão geral de todos os documentos que envolvem o estágio.
Conforme quadro abaixo esses são os principais documentos que você, discente, deverá providenciar durante seu estágio:

Nome do documento

É obrigatório para qual modalidade de estágio?

Quando entrega?

Para que serve?

Quem deve entregar?

Para quem entregar?

Termo de Compromisso de Estágio

Obrigatório e Não Obrigatório

30 dias antes de iniciar as atividades. Vai depender da modalidade do Estágio.

Estabelecer todos os direitos e deveres das partes envolvidas nos estágios.

Discente

UFRB

Plano de Atividades do Estagiário

Obrigatório e Não Obrigatório (No modelo da UFRB, este documento já faz parte do Termo de Compromisso, conforme Cláusula 11º)

30 dias antes de iniciar as atividades.

Estabelecer quais as atividades que o discente desenvolverá no estágio.

Discente

UFRB

Termo de Responsabilidade da Unidade Concedente

Não Obrigatório (durante a Pandemia)

30 dias antes de iniciar as atividades.

Garantir o fornecimento de EPIs durante a Pandemia COVID 19

Unidade Concedente (o discente intermedia essa entrega)

UFRB

Formulário com informações gerais do estágio

Não Obrigatório

30 dias antes de iniciar as atividades.

Descrever as atividades que o estagiário desenvolverá de forma a garantir a pertinência delas com o projeto pedagógico do curso, bem como fornecer informações detalhadas para lançamento do Estágio no Módulo de Estágio do SIGAA

Discente

UFRB

Apólice de Seguro Contra Acidentes Pessoais

Obrigatório e Não Obrigatório

30 dias antes de iniciar as atividades.

Assegurar o estudante em caso de sinistros no campo de estágio. Em caso de Estágio Obrigatório a UFRB é quem providencia o Seguro.

Instituição Concedente (Não Obrigatório) ou de Ensino (Obrigatório)

UFRB

Relatório Parcial

Não Obrigatório

A cada 6 meses

Fornecer informações parciais sobre a experiência e aprendizado do estudante.

Discente

UFRB

Relatório Final

Não Obrigatório

Ao término do Estágio.

Fornecer informações gerais sobre a experiência e aprendizado do estudante.

Discente

UFRB

Observação: Clicando nos nomes dos documentos você poderá acessar os Formulários / Modelos para preenchimento.
Você já pode deixar agendado em seu aplicativo de celular (Google Agenda, etc), os prazos de entrega desses documentos para não perdê-lo.


Caso o surgimento da oportunidade de Estágio não seja condizente com os prazos para envio dos documentos contate-nos através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para negociarmos um novo prazo e verificarmos quais providências poderão ser tomadas para que o seu estágio seja regularizado em conformidade com a legislação.




- Apólice de Seguro UFRB (exclusiva para Estágio Curricular Obrigatório)

- Resolução UFRB nº 05/2019  (Regulamento de Estágios Obrigatórios e Não Obrigatórios da UFRB)

- Lei 11.788/2008 (Lei de Estágio)

 

 

 

 

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